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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 05-02-2021
Página Atual
Decreto-lei nº 13/2021
Decreto-lei nº 13/2021
Decreto-lei nº 13/2021
Decreto-lei nº 13/2021
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 05-02-2021
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Estatuto do Pessoal da Inspeção Geral das Pescas.
Texto
Decreto-lei nº 13/2021