Decreto lei nº 12/2021

Sumário
Estabelece a estrutura, a organização, as normas de funcionamento e as condições de fixação do quadro de pessoal do Centro Socioeducativo “Orlando Pantera” e procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 2/2006, de 27 de novembro

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Decreto lei nº 12/2021