BOE :: Boletim Oficial n.º 4, I Série de 14-01-2021 / Decreto-lei nº 2/2021

Decreto-lei nº 2/2021

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime das taxas moderadoras devidas pela prestação de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Texto
Decreto-lei nº 2/2021