BOE :: Boletim Oficial n.º 137, I Série de 18-12-2020 / Decreto lei nº 85/2020

Decreto lei nº 85/2020

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Texto
Decreto lei nº 85/2020