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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 110, I Série de 17-09-2020
Página Atual
Decreto-lei nº 70/2020
Decreto-lei nº 70/2020
Decreto-lei nº 70/2020
Decreto-lei nº 70/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 110, I Série de 17-09-2020
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime de taxas devidas no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.
Texto
Decreto-lei nº 70/2020