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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 02-04-2020
Página Atual
Decreto-lei nº 41/2020
Decreto-lei nº 41/2020
Decreto-lei nº 41/2020
Decreto-lei nº 41/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 02-04-2020
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Institui o rendimento social de inclusão
Texto
Decreto-lei nº 41/2020