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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020
Página Atual
Decreto-Lei nº 23/2020
Decreto-Lei nº 23/2020
Decreto-Lei nº 23/2020
Decreto-Lei nº 23/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 13-03-2020
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Título de Residência de Estrangeiros (TRE) e aprova as tabelas
Texto
Decreto-Lei nº 23/2020