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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-03-2020
Página Atual
Decreto-Lei nº 16/2020
Decreto-Lei nº 16/2020
Decreto-Lei nº 16/2020
Decreto-Lei nº 16/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 04-03-2020
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional da Educação
Texto
Decreto-Lei nº 16/2020