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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 109, I Série de 28-10-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 47/2019
Decreto-lei nº 47/2019
Decreto-lei nº 47/2019
Decreto-lei nº 47/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 109, I Série de 28-10-2019
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova os Estatutos da Agência de Aviação Civil
Texto
Decreto-lei nº 47/2019