Decreto-lei nº 35/2019
Decreto-lei nº 35/2019
Define as condições de integração dos trabalhadores e pensionistas beneficiários do sistema privativo de segurança social do Banco Comercial do Atlântico no âmbito do sistema de proteção social obrigatório gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social
Decreto-lei nº 35/2019