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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 80, I Série de 07-12-2018
Página Atual
Resolução nº 123/2018
Resolução nº 123/2018
Resolução nº 123/2018
Resolução nº 123/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 80, I Série de 07-12-2018
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Institui o “Dia Nacional dos Direitos Humanos” a ser comemorado, anualmente e em todo o território nacional, no dia 25 de setembro.
Texto
Resolução nº 123/2018