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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 80, I Série de 07-12-2018
Página Atual
Decreto Legislativo nº 13/2018
Decreto Legislativo nº 13/2018
Decreto Legislativo nº 13/2018
Decreto Legislativo nº 13/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 80, I Série de 07-12-2018
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo n.º 2/2010, de 7 de maio, que define as Bases do Sistema Educativo.
Texto
Decreto Legislativo nº 13/2018