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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 78, I Série de 28-11-2018
Página Atual
Decreto-legislativo nº 7/2018
Decreto-legislativo nº 7/2018
Decreto-legislativo nº 7/2018
Decreto-legislativo nº 7/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 78, I Série de 28-11-2018
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico aplicável à regulação, à gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos Cabo-Verdiano.
Texto
Decreto-legislativo nº 7/2018