BOE :: Boletim Oficial n.º 74, I Série de 14-11-2018 / Decreto-lei nº 58/2018

Decreto-lei nº 58/2018

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche.

Texto
Decreto-lei nº 58/2018