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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 27-08-2018
Página Atual
Decreto Legislativo nº 5/2018
Decreto Legislativo nº 5/2018
Decreto Legislativo nº 5/2018
Decreto Legislativo nº 5/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 27-08-2018
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o Regime Jurídico dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
Texto
Decreto Legislativo nº 5/2018