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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 21-05-2018
Página Atual
Decreto Legislativo nº 1/2018
Decreto Legislativo nº 1/2018
Decreto Legislativo nº 1/2018
Decreto Legislativo nº 1/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 31, I Série de 21-05-2018
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico especial de proteção e conservação das tartarugas marinhas em Cabo Verde.
Texto
Decreto Legislativo nº 1/2018