BOE :: Boletim Oficial n.º 75, I Série de 13-12-2017 / Lei nº 17/IX/2017

Lei nº 17/IX/2017

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial de Comarca de primeiro acesso de Santa Cruz.

Texto
Lei nº 17/IX/2017