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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 14-03-2017
Página Atual
Decreto-Lei n.º 10/2017
Decreto-Lei n.º 10/2017
Decreto-Lei n.º 10/2017
Decreto-Lei n.º 10/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 14-03-2017
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Aprova o Estatuto do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
Texto
Decreto-Lei n.º 10/2017