Resolução nº 4/2017 (II Série)
Resolução nº 4/2017 (II Série)
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Dá por finda, a seu pedido, a comissão ordinária de serviço de Óscar David Fonseca Melício, no cargo de Presidente da Autoridade Competente para o Produto das Pescas.
Resolução nº 4/2017 (II Série)