BOE :: Boletim Oficial n.º 72, I Série de 28-12-2016 / Decreto-Lei n.º 64/2016

Decreto-Lei n.º 64/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a estrutura orgânica e funcional do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, adiante designado por MNEC.

Texto
Decreto-Lei n.º 64/2016