Decreto-regulamentar nº 8/2016

Sumário
Regulamenta o artigo 27º da Lei nº 2/IX/2016, de 11 de agosto, que estabelece a isenção de direitos aduaneiros na importação de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados exclusivamente para exploração no serviço de táxis.

Texto
Decreto-regulamentar nº 8/2016