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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 10-10-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 53/2016
Decreto-lei nº 53/2016
Decreto-lei nº 53/2016
Decreto-lei nº 53/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 10-10-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Saúde e da Segurança Social, adiante designado por MSSS.
Texto
Decreto-lei nº 53/2016