BOE :: Boletim Oficial n.º 57, I Série de 10-10-2016 / Decreto-lei nº 51/2016

Decreto-lei nº 51/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Altera o artigo 62º dos Estatutos da Agência de Aviação Civil (AAC).

Texto
Decreto-lei nº 51/2016