BOE :: Boletim Oficial n.º 57, I Série de 10-10-2016 / Decreto-lei nº 50/2016

Decreto-lei nº 50/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Altera o artigo 13.º do Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Texto
Decreto-lei nº 50/2016