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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 54, I Série de 27-09-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 49/2016
Decreto-lei nº 49/2016
Decreto-lei nº 49/2016
Decreto-lei nº 49/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 54, I Série de 27-09-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente, adiante designado por MAA.
Texto
Decreto-lei nº 49/2016