BOE :: Boletim Oficial n.º 34, I Série de 05-05-2016 / Decreto-lei nº 34/2016

Decreto-lei nº 34/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária.

Texto
Decreto-lei nº 34/2016