BOE :: Boletim Oficial n.º 31, I Série de 22-04-2016 / Decreto-lei nº 33/2016

Decreto-lei nº 33/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o objetivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).

Texto
Decreto-lei nº 33/2016