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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 13-04-2016
Página Atual
Decreto-lei n.º 27/2016
Decreto-lei n.º 27/2016
Decreto-lei n.º 27/2016
Decreto-lei n.º 27/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 26, I Série de 13-04-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o quadro legal da receção, acompanhamento e assistência aos passageiros dos navios de cruzeiros em Cabo Verde.
Texto
Decreto-lei n.º 27/2016