BOE :: Boletim Oficial n.º 26, I Série de 13-04-2016 / Decreto-lei n.º 26/2016

Decreto-lei n.º 26/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece a política tarifária do setor de água e saneamento, compreendendo as suas linhas orientadoras e estratégicas.

Texto
Decreto-lei n.º 26/2016