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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 16-04-2016
Página Atual
Decreto-regulamentar nº 6/2016
Decreto-regulamentar nº 6/2016
Decreto-regulamentar nº 6/2016
Decreto-regulamentar nº 6/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 16-04-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria e regula o sistema nacional do registo das coletividades religiosas.
Texto
Decreto-regulamentar nº 6/2016