BOE :: Boletim Oficial n.º 24, I Série de 31-03-2016 / Decreto-lei nº 22/2016

Decreto-lei nº 22/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regula o estabelecimento, organização e funcionamento de cemitérios horizontais no território nacional.

Texto
Decreto-lei nº 22/2016