Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 31-03-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 21/2015
Decreto-lei nº 21/2015
Decreto-lei nº 21/2015
Decreto-lei nº 21/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 24, I Série de 31-03-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico aplicável aos produtos cosméticos.
Texto
Decreto-lei nº 21/2015