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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 13, I Série de 05-03-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 15/2015
Decreto-lei nº 15/2015
Decreto-lei nº 15/2015
Decreto-lei nº 15/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 13, I Série de 05-03-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Estabelece o regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego.
Texto
Decreto-lei nº 15/2015