BOE :: Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-03-2016 / Decreto-lei nº 14/2016

Decreto-lei nº 14/2016

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regula o processo de elaboração e implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e do mar adjacente.

Texto
Decreto-lei nº 14/2016