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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016
Página Atual
Decreto-lei nº 11/2016
Decreto-lei nº 11/2016
Decreto-lei nº 11/2016
Decreto-lei nº 11/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 22-02-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regulamenta o regime jurídico de alimentação e saúde escolar.
Texto
Decreto-lei nº 11/2016