Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016
Página Atual
Resolução n° 5/2016
Resolução n° 5/2016
Resolução n° 5/2016
Resolução n° 5/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 5, I Série de 28-01-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Fundo de Apoio às Vítimas de Crimes.
Texto
Resolução n° 5/2016