Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2016
Página Atual
Decreto-Lei nº 5/2016
Decreto-Lei nº 5/2016
Decreto-Lei nº 5/2016
Decreto-Lei nº 5/2016
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 3, I Série de 16-01-2016
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.
Texto
Decreto-Lei nº 5/2016