BOE :: Boletim Oficial n.º 66, I Série de 30-10-2015 / Decreto-lei nº 60/2015

Decreto-lei nº 60/2015

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.

Texto
Decreto-lei nº 60/2015