Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 58, I Série de 01-10-2015
Página Atual
Resolução nº 97/2015
Resolução nº 97/2015
Resolução nº 97/2015
Resolução nº 97/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 58, I Série de 01-10-2015
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Fundo de Apoio à Vítima de Crime de Violência Baseada no Género, abreviadamente designado Fundo de Apoio à Vítima de VBG.
Texto
Resolução nº 97/2015