Decreto-lei nº 39/2015

Sumário
Altera o Decreto-lei n.º 18/2012, de 13 de julho, que estabelece os condicionalismos substância e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da actividade de segurança marítima off shore ao sector privado.

Texto
Decreto-lei nº 39/2015