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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, 1.º Suplemento, I Série de...
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Decreto-regulamentar nº 6/2015
Decreto-regulamentar nº 6/2015
Decreto-regulamentar nº 6/2015
Decreto-regulamentar nº 6/2015
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, 1.º Suplemento, I Série de 29-07-2015
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Regula os termos do reconhecimento do estatuto das micro e pequenas empresas, adiante designadas por MPE.
Texto
Decreto-regulamentar nº 6/2015