Decreto-lei nº 31/2015

Sumário
Aprova as Bases da Concessão dos Portos de Cabo Verde, redefinindo o quadro jurídico geral da concessão dos Portos, bem como as bases gerais das subconcessões de gestão, exploração e operação portuária e serviços portuários.

Texto
Decreto-lei nº 31/2015