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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 79, I Série de 17-12-2014
Página Atual
Lei nº 76/VIII/2014
Lei nº 76/VIII/2014
Lei nº 76/VIII/2014
Lei nº 76/VIII/2014
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 79, I Série de 17-12-2014
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 40º Aniversário da Independência Nacional, doravante designada CNO-40.
Texto
Lei nº 76/VIII/2014