BOE :: Boletim Oficial n.º 53, I Série de 10-09-2014 / Decreto-Lei nº 46/2014

Decreto-Lei nº 46/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 37/2010, de 27 de Setembro.

Texto
Decreto-Lei nº 46/2014