BOE :: Boletim Oficial n.º 13, I Série de 25-02-2014 / Decreto-Lei nº 12/2014

Decreto-Lei nº 12/2014

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Aprova o regime e fixa o montante da taxa única devida para a criação, alteração ou encerramento das sociedades comerciais.

Texto
Decreto-Lei nº 12/2014