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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 54/2013
Decreto-Lei nº 54/2013
Decreto-Lei nº 54/2013
Decreto-Lei nº 54/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 70, I Série de 26-12-2013
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Cria o Fundo de Garantia e Segurança Habitacional, adiante abreviadamente designado FGSH.
Texto
Decreto-Lei nº 54/2013