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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 19-08-2013
Página Atual
Decreto-Lei nº 28/2013
Decreto-Lei nº 28/2013
Decreto-Lei nº 28/2013
Decreto-Lei nº 28/2013
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 19-08-2013
Entidade
:
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera o artigo 54.º do Regime Jurídico dos Transportes Colectivos Urbanos de Passageiros.
Texto
Decreto-Lei nº 28/2013