BOE :: Boletim Oficial n.º 67, I Série de 12-12-2012 / Decreto-Lei nº 31/2012

Decreto-Lei nº 31/2012

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece as bases e define as normas gerais, bem como as condições de posse e uso de uniformes das Forças Armadas.

Texto
Decreto-Lei nº 31/2012