BOE :: Boletim Oficial n.º 41, I Série de 19-07-2012 / Decreto-Lei nº 19/2012

Decreto-Lei nº 19/2012

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Cria a Comissão Nacional do Codex Alimentarius, abreviadamente designada (CNCA).

Texto
Decreto-Lei nº 19/2012