BOE :: Boletim Oficial n.º 13, I Série de 29-02-2012 / Decreto-Lei nº 7/2012

Decreto-Lei nº 7/2012

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e demais encargos devidos ao Estado.

Texto
Decreto-Lei nº 7/2012